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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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23 artigos encontrados
Decreto nº 48.201, de 01/06/2021
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 47.968, de 29/05/2020
Regulamenta a Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado – Pró-Pequi e dá outra providência.
Decreto nº 47.965, de 28/05/2020
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 47.447, de 05/07/2018
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.
Decreto nº 47.416, de 22/05/2018
Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Decreto nº 47.168, de 03/04/2017
Remaneja valores de DAD e de GTE unitários da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para as Secretarias que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 46.797, de 14/07/2015
Remaneja valores de DAD e GTED-unitário destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: