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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

19 artigos encontrados

Lei nº 20.840, de 02/08/2013

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.

Lei nº 14.068, de 28/11/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.

Lei nº 13.627, de 12/07/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CRECHE DONA MARIA ROSA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.

Lei nº 12.717, de 29/12/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA - COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.

Lei nº 10.666, de 01/04/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA IMÓVEL QUE MENCIONA.

Lei nº 8.575, de 04/06/1984

DÁ DENOMINAÇÃO À ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA À RODOVIA MG-329.

Lei nº 7.951, de 24/06/1981

DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO LIMA À ESCOLA ESTADUAL DE CÓRREGO DOS ÍNDIOS, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.

Lei nº 5.481, de 02/07/1970

DÁ DENOMINAÇÃO DE "NESTOR AUGUSTO GOMES" À UNIDADE SANITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.

Lei nº 4.785, de 29/05/1968

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA ÀS ESCOLAS COMBINADAS DE FAZENDA DO JACARÉ, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.

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Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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