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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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22 artigos encontrados
Lei nº 21.362, de 27/06/2014
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG – A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Lei nº 17.400, de 03/04/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO FRANCISCO, DA OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ.
Lei nº 16.074, de 24/04/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR VICENTINO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ.
Lei nº 13.124, de 12/01/1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Decreto nº 34.736, de 27/05/1993
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, TERRENOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO REMOTA EM VHF DE TRES MARIAS, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETE.
Decreto nº 34.718, de 20/05/1993
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, TERRENOS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO HIDROLOGICA DO RIO ABAETE, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: