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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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100 artigos encontrados
Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências
Decreto com Numeração Especial nº 142, de 13/04/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação São Tiago, de 138 – 13,8 kV, nos Municípios de São Tiago, São João del-Rei e Conceição da Barra de Minas
Lei nº 23.010, de 04/04/2018
Declara de utilidade pública a entidade Cáritas Diocesana de São João del-Rei, com sede no Município de São João del-Rei.
Lei nº 21.599, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DEL-REI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI.
Lei nº 21.282, de 30/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – DE SÃO JOÃO DEL-REI, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: