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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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32 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 322, de 24/05/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA - B - DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA MG-030, TRECHO: RIO ACIMA - ITABIRITO, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE RIO ACIMA E ITABIRITO.
Decreto com Numeração Especial nº 135, de 22/03/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-030 – TRECHO: RIO ACIMA – ITABIRITO, NOS MUNICÍPIOS DE RIO ACIMA E ITABIRITO.
Lei nº 17.489, de 13/05/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES AUTÔNOMOS DE RIO ACIMA - ARARA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.
Lei nº 15.594, de 20/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR SANTO ANTÔNIO DE RIO ACIMA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - CPSARA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.
Lei nº 14.456, de 06/12/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS JATOBÁ E MATINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA.
Lei nº 13.960, de 26/07/2001
DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A REGIÃO SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE BARÃO DE COCAIS, BELO HORIZONTE, BRUMADINHO, CAETÉ, CATAS ALTAS, IBIRITÉ, ITABIRITO, MÁRIO CAMPOS, NOVA LIMA, RAPOSOS, RIO ACIMA, SANTA BÁRBARA E SARZEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: