Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

23 artigos encontrados

Decreto com Numeração Especial nº 255, de 15/05/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Arapuá – Rio Paranaíba 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Arapuá e Rio Paranaíba.

Decreto com Numeração Especial nº 162, de 07/03/2023

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Rio Paranaíba 2 – São Gotardo 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Rio Paranaíba e São Gotardo.

Lei nº 21.468, de 19/08/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REPOUSO CONFRADE ANTÔNIO DO CARMO PIMENTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA.

Lei nº 20.013, de 05/01/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Lei nº 14.174, de 15/01/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA O IMÓVEL QUE MENCIONA.

Lei nº 14.053, de 14/11/2001

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA COLUNA DO RIO PARANAÍBA Nº 2.583, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA.

Lei nº 13.633, de 12/07/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - CNSF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA.

Lei nº 12.995, de 30/07/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Lei nº 12.201, de 13/06/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RIO PARANAÍBA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA.

Lei nº 12.161, de 27/05/1996

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS – QUE ESPECIFICA.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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