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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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20 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 399, de 14/09/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Presidente Bernardes 2 – Viçosa 2, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Presidente Bernardes, Paula Cândido e Viçosa.
Lei nº 18.441, de 07/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PAULA CÂNDIDO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO.
Lei nº 8.909, de 29/08/1985
DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA DORVINA AO CENTRO DE APRENDIZAGEM COMUNITÁRIA DO POVOADO DE AIRÕES, DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO.
Lei nº 1.339, de 24/11/1955
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SÃO JOSÉ DO BARROSO.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: