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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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73 artigos encontrados
Lei nº 19.998, de 29/12/2011
DEFINE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE LAGOA SANTA E PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto sem Número nº 6.756, de 27/05/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JABOTICATUBAS À SUBESTAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO 3, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO, JABOTICATUBAS, SANTANA DO RIACHO, BALDIM E JEQUITIBÁ.
Decreto sem Número nº 5.667, de 09/02/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-800 TRECHO: ENTRº MG-010/CONFINS/ENTRº MG-424, CONTORNO NORTE DO AEROPORTO TANCREDO NEVES - SUBTRECHO: ENTRº MG-424 - ACESSO AO AEROPORTO COM EXTENSÃO TOTAL DE 3.840,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE CONFINS E PEDRO LEOPOLDO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 18.427, de 06/10/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO - ASSER -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Lei nº 18.178, de 01/06/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PEDRO LEOPOLDO - AAPPL -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
Lei nº 17.855, de 06/11/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE UNIDA IMACULADA CONCEIÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: