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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 135, de 02/04/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 500KV ESTREITO – ITABIRITO 2, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE ARCOS, BAMBUÍ, BELO VALE, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, DESTERRO DE ENTRE RIOS, IBIRACI, IGUATAMA, ITABIRITO, ITAPECIRICA, JECEABA, MEDEIROS, OURO PRETO, PASSA TEMPO, PEDRA DO INDAIÁ, PIEDADE DOS GERAIS, PIRACEMA, SACRAMENTO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE E TAPIRA.
Decreto nº 34.837, de 27/07/1993
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO REMOTA EM VHF DE PEDRA DO INDAIA, DO SISTEMA CEMIG, E TRECHO DA ESTRADA DE ACESSO, NO MUNICIPIO DE PEDRA DO INDAIA.
Lei nº 7.964, de 01/07/1981
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NA CIDADE DE PEDRA DO INDAIÁ.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: