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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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42 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 530, de 01/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Curvelo 3 – Paraopeba, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Caetanópolis, Curvelo e Paraopeba.
Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências
Lei nº 22.022, de 09/03/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Sagrada Família – Acsafa –, com sede no Município de Paraopeba.
Lei nº 21.583, de 26/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO RETIRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA.
Lei nº 19.157, de 21/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO E CASA DE RECUPERAÇÃO O PEQUENO REBANHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA.
Lei nº 18.838, de 04/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA PONTINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAOPEBA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: