Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

19.684 artigos encontrados

Lei nº 25.506, de 30/09/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica e dá outra providência.

Decreto com Numeração Especial nº 694, de 29/09/2025

Reconhece o Decreto Municipal nº 55, de 16 de setembro de 2025, do Prefeito Municipal de Itambacuri, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Lei nº 25.495, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais e Desenvolvimento Urbano e Rural – Instituto Ibrasil, com sede no Município de Varzelândia.

Lei nº 25.499, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a entidade Supremo Conselho do Grau 33 para a República Federativa do Brasil, Rito Escocês Antigo e Aceito, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.496, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a entidade União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Minas Gerais, com sede no Município de Carangola.

Lei nº 25.498, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a entidade Irmandade dos Quilombolas Afro Descendentes do Quilombo Santa Cruz – Aquiloafros –, com sede no Município de Ouro Verde de Minas.

Lei nº 25.500, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio para Pessoas com Deficiência de Santa Rita do Sapucaí-MG – Projeto Incluir, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Lei nº 25.501, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência, Pais e Amigos de Congonhas do Norte – Appac – Universo Colmeia, com sede no Município de Congonhas do Norte.

Lei nº 25.497, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública a entidade Centro Artístico Cultural Renovando Vidas, com sede no Município de Mariana.

Decreto com Numeração Especial nº 696, de 29/09/2025

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Braúnas – Naque, derivação Subestação Cenibra, de 138 kV, nos Municípios de Belo Oriente e Naque.

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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