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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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19 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 5.076, de 21/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE LIMEIRA DO OESTE E UNIÃO DE MINAS, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LIGAÇÃO - TRECHO: LIMEIRA DO OESTE - RIO SÃO DOMINGOS, COM EXTENSÃO TOTAL DE 36,400M, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.
Lei nº 16.087, de 02/05/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVA BINDELA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
Lei nº 15.159, de 08/06/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE LIMEIRA DO OESTE - ACONLO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
Lei nº 14.792, de 18/11/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
Lei nº 13.792, de 19/12/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE LIMEIRA DO OESTE, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: