DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE LIMEIRA DO OESTE E UNIÃO DE MINAS, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LIGAÇÃO - TRECHO: LIMEIRA DO OESTE - RIO SÃO DOMINGOS, COM EXTENSÃO TOTAL DE 36,400M, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.