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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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65 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 595, de 19/11/2018
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Lagoa Santa.
Lei nº 22.423, de 19/12/2016
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – os imóveis que especifica.
Lei nº 21.999, de 04/03/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Joá – Amjo –, com sede no Município de Lagoa Santa.
Decreto com Numeração Especial nº 602, de 03/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, TRECHO ENTRº MG-010 – CONFINS – ENTRº MG-424, SUBTRECHO ENTRº MG-010 (PONTE DO RIO DAS VELHAS) – ENTRº LMG-800 (AITN), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: