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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 622, de 04/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Juiz de Fora 1 – Lima Duarte 2, de 138 kV, circuito duplo com a Linha de Distribuição Juiz de Fora 1 – Votorantim, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Juiz de Fora e Lima Duarte.
Lei nº 22.574, de 05/07/2017
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Distrito de Conceição de Ibitipoca, com sede no Município de Lima Duarte.
Lei nº 19.097, de 05/08/2010
AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG - A DOAR PARTE DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.024, DE 15 DE JANEIRO DE 2004, À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 16.133, de 26/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE RIO POMBA - CEFET-RP - O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI Nº 15.178, DE 16 DE JUNHO DE 2004, QUE DEFINE OS LIMITES DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DA PIEDADE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: