Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Juiz de Fora 1 – Lima Duarte 2, de 138 kV, circuito duplo com a Linha de Distribuição Juiz de Fora 1 – Votorantim, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Juiz de Fora e Lima Duarte.