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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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52 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 193, de 27/03/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção das Usinas de Geração de Energia Solar Fotovoltaica – UFV do Complexo Solidão, no Município de Janaúba.
Decreto com Numeração Especial nº 14, de 12/01/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção do Projeto Complexo Fotovoltaico Janaúba, no Município de Janaúba.
Decreto com Numeração Especial nº 379, de 20/08/2020
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção e operação da Linha de Distribuição Janaúba 1 - Manga 3 – Derivação para a Subestação Janaúba 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.
Lei nº 23.494, de 13/12/2019
Declara de utilidade pública a Associação Unidos pela Vida Vencendo Juntos Norte de Minas – AUVENOR –, com sede no Município de Janaúba.
Lei nº 22.308, de 13/10/2016
Declara de utilidade pública a entidade Rede de Apoio Familiar Humanizado – Rafah –, com sede no Município de Janaúba.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: