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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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100 artigos encontrados
Lei nº 23.155, de 17/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Prestação de Serviços de João Monlevade – Acimon –, com sede no Município de João Monlevade.
Lei nº 21.863, de 01/12/2015
Declara de utilidade pública a Associação Social e Cultural Folia da Vaca Mineira de João Monlevade, com sede no Município de João Monlevade.
Decreto com Numeração Especial nº 344, de 09/07/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL – RDGN POLO VALE DO AÇO 4ª ETAPA, NOS MUNICÍPIOS DE JOÃO MONLEVADE E RIO PIRACICABA.
Lei nº 21.122, de 03/01/2014
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 18.939, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP – O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Lei nº 20.999, de 26/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO SION, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: