Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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PROMOVE A INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GEDIMA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA -, REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA AS LEIS NºS 15.463, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 18.974, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA MANIPULAÇÃO E BENEFICIAMENTO ARTESANAIS DE LEITE DE CABRA E DE OVELHA E DE SEUS DERIVADOS.
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$35.539.872,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA.
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 14.040.000.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: