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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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39 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 486, de 10/10/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras dos interceptores de esgoto 3 MD-ME, 6 MD, 11 ME e 12 MD pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Igarapé.
Lei nº 24.453, de 22/09/2023
Declara de utilidade pública a Associação Ecológica dos Recicladores e Produtores de Igarapé – Aerpi –, com sede no Município de Igarapé.
Lei nº 24.254, de 26/12/2022
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé – ACCCI –, com sede no Município de Igarapé.
Decreto com Numeração Especial nº 345, de 04/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Mineração Morro do Ipê - São Joaquim de Bicas, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Brumadinho, Igarapé e São Joaquim de Bicas.
Lei nº 23.188, de 21/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes da Feira Livre de Igarapé – Afflig –, com sede no Município de Igarapé.
Lei nº 22.202, de 15/07/2016
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep –, com sede no Município de Igarapé.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: