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Legislação mineira

Assunto

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Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

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Ordenação

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

18 artigos encontrados

Decreto nº 48.403, de 07/04/2022 (Revogada)

Altera o Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020, que contém o Estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 48.247, de 02/08/2021

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas hospitalares no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

Decreto com Numeração Especial nº 214, de 07/05/2020

Abre crédito suplementar no valor de R$163.720.488,40.

Decreto com Numeração Especial nº 114, de 12/03/2020

Abre crédito suplementar no valor de R$5.596.058,11.

Lei nº 21.167, de 17/01/2014

INCORPORA A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS QUE MENCIONA, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, A QUE SE REFERE A LEI N° 15.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, INSTITUI REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 34.963, de 05/10/1993

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 593.340.000,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG.

Decreto nº 34.859, de 30/07/1993

ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$103.000.000.000,00 A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DE CR$145.401.072.000,00 À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG.

Decreto nº 34.788, de 22/06/1993

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$16.000.000.000,00 ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS – FHEMIG.

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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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