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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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19 artigos encontrados
Lei nº 23.501, de 13/12/2019
Declara de utilidade pública a Associação Damas do Bem de Bonfinópolis de Minas – Adabem –, com sede no Município de Bonfinópolis de Minas.
Lei nº 21.566, de 26/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANDRÉ - CODECSAN -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.
Lei nº 20.948, de 08/11/2013
DÁ DENOMINAÇÃO À RODOVIA LMG-664, QUE LIGA A MG-181, NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, À LMG-628, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Lei nº 18.632, de 18/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA SENHOR DO BONFIM DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS.
Decreto sem Número nº 4.994, de 27/04/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-662 E LMG-664 - TRECHO: NATALÂNDIA - ENTRº LMG-664 E ENTRº LMG-628, COM EXTENSÃO TOTAL DE 47.300,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE NATALÂNDIA, BONFINÓPOLIS DE MINAS E UNAÍ PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG.
Lei nº 14.215, de 01/04/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE -, DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: