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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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74 artigos encontrados
Lei nº 24.410, de 28/08/2023
Declara de utilidade pública a Associação de Artes Marciais Karatê Punhos Shotokan Ginástica e Arte São Vida – Amaks –, com sede no Município de Bom Despacho.
Decreto com Numeração Especial nº 778, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Bom Despacho 2 – Nova Serrana 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Bom Despacho, Nova Serrana, Araújos e Perdigão.
Lei nº 24.168, de 10/06/2022
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Fazenda de Recuperação Bem Viver de Bom Despacho, com sede no Município de Bom Despacho.
Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: