Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Decreto com Numeração Especial nº 593, de 21/09/2022

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão e modificação da Rede de Distribuição Rural Abaeté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Abaeté.

Decreto com Numeração Especial nº 405, de 07/07/2022

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Abaeté, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Abaeté.

Lei nº 23.361, de 24/07/2019

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Decreto com Numeração Especial nº 323, de 26/06/2019

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Abaeté, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Abaeté.

Lei nº 23.225, de 28/12/2018

Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.

Lei nº 22.417, de 16/12/2016

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica.

Decreto com Numeração Especial nº 469, de 06/09/2016

Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de prolongamento da Rua Dona Nicota, destinada ao serviço público de transporte, no Município de Abaeté.

Lei nº 21.990, de 02/03/2016

Declara de utilidade pública o Clube Independentes de Abaeté, com sede no Município de Abaeté.

Decreto com Numeração Especial nº 99, de 02/03/2016

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Abaeté, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Abaeté.

Lei nº 20.342, de 03/08/2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CONGADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE ABAETÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ.

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