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Lei nº 23.361, de 24/07/2019

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 450/2019


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/07/2019 Pág. 1 Col. 1

Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Abaeté.
Assunto Geral Imóvel.

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