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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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52 artigos encontrados
Lei nº 23.715, de 16/12/2020
Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Boca da Mata, com sede no Município de Arcos.
Lei nº 23.502, de 13/12/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Surdos do Alto São Francisco – Asasf –, com sede no Município de Arcos.
Decreto com Numeração Especial nº 468, de 20/09/2018
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição 138 kV Arcos 1 – Pimenta, destinada ao serviço público de energia, no Municípios de Arcos, Pains e Pimenta.
Lei nº 23.060, de 26/07/2018
Declara de utilidade pública a entidade Obras Sociais do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo - Osceeb -, com sede no Município de Arcos.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: