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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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48 artigos encontrados
Decreto nº 45.426, de 16/07/2010
DETERMINA A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL PERMANENTE DE COMEMORAÇÕES, A SOLENIDADE CÍVICO-CULTURAL ALUSIVA AO DIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 16.793, de 19/07/2007
DÁ DENOMINAÇÃO À PONTE LOCALIZADA NO KM 13 DA ESTRADA RIO PRETO-BARREADO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO PRETO AO MUNICÍPIO DE VALENÇA (RJ).
Lei nº 12.522, de 13/06/1997
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA FRANCISCO SEBASTIÃO DIAS AO TRECHO DA RODOVIA MGT-381 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MANTENA À DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO ESPÍRITO SANTO.
Lei nº 12.393, de 09/12/1996
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RODOVIA DOS BANDEIRANTES, QUE LIGA O DISTRITO DE SANTANA DO CAPIVARI, DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO, À DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO.
Lei nº 12.261, de 15/07/1996
DÁ A DENOMINAÇÃO DE DOMINGOS MARTINS AO TRECHO DE RODOVIA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITAMOGI À DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO.
Lei nº 12.148, de 14/05/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM A COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA. - CERES.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: