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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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54 artigos encontrados
Lei nº 23.361, de 24/07/2019
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.
Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
Lei nº 20.342, de 03/08/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CONGADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE ABAETÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ.
Lei nº 19.608, de 28/09/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS TERAPEUTAS HOLÍSTICOS E ENERGÉTICOS - ARTHE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ.
Lei nº 19.459, de 11/01/2011
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 14.601, DE 23 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Lei nº 17.697, de 04/08/2008
CONCEDE NOVO PRAZO AO DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 14.601, DE 23 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: