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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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543 artigos encontrados
Lei nº 12.857, de 12/06/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE JUIZ DE FORA - CDDH-JF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 12.848, de 09/06/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL CORO MUNICIPAL JUIZ DE FORA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 12.830, de 20/05/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFEDERAÇÃO DE IRMÃOS BENEFICENTES EVANGÉLICOS DE JUIZ DE FORA - CIBEJF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 12.793, de 23/04/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE NEOPLASIAS INFANTIS RICARDO MOYSES JR., COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 12.559, de 03/07/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E COMUNITÁRIA DOMÉSTICAS DE LUXO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 12.464, de 07/04/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO REGIONAL DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DA ZONA NORTE - URAAC ZONA NORTE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 12.249, de 15/07/1996
AUTORIZA A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI-MG - A DOAR À EMPRESA MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: