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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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142 artigos encontrados
Decreto sem Número nº 4.739, de 16/12/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SENEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DA SANTA LUZIA, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO CITADO MUNICÍPIO.
Decreto sem Número nº 4.707, de 05/12/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Decreto sem Número nº 4.704, de 04/12/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA.
Lei nº 14.128, de 19/12/2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS E SOBRE OS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS APLICÁVEIS À GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Lei nº 14.045, de 26/10/2001
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS BURLE MARX À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO RIO ARRUDAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE SABARÁ.
Decreto nº 39.611, de 26/05/1998
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS SITUADOS NO MUNICIPIO DE FRUTAL, NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO INTERCEPTOR E DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, QUE INTEGRARÃO O SISTEMA DE ESGOTOS SANITARIOS DA SEDE DO MUNICIPIO DE FRUTAL, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: