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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.496, de 29/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GILDETE CUNHA ROCHA - AGICRO -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
Lei nº 20.490, de 27/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE GRUPO SOCIAL PORFÍRIO FRANCISCO DE SOUZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Decreto com Numeração Especial nº 728, de 22/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E NA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309, DE 19 DE JUNHO DE 2002, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, DE INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DE ATIVIDADES CORRELATAS, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Lei nº 20.398, de 11/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO DO MILIVRE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Lei nº 20.395, de 11/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS CRISTÃOS DE CAPITÃO ENÉAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: