DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, E NA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309, DE 19 DE JUNHO DE 2002, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, DE INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DE ATIVIDADES CORRELATAS, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.