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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 625, de 19/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA BARRAGEM DE PERENIZAÇÃO DESTINADA AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA INTEGRADO MATO VERDE E CATUTI, A SER EXECUTADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG – EM ÁREA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, NO MUNICÍPIO DE MATO VERDE.
Decreto com Numeração Especial nº 527, de 01/10/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S.A. – COPANOR, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITACAMBIRA.
Lei nº 21.456, de 04/08/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE PAJEÚ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANGA.
Lei nº 21.437, de 28/07/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE INCENTIVO À EXTRAÇÃO DE ALIMENTOS E ESTÍMULO AMBIENTAL – ROSALVA CALDEIRA DE OLIVEIRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL.
Lei nº 21.422, de 17/07/2014
AUTORIZA A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS – A ALIENAR, POR MEIO DE VENDA, AO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Decreto com Numeração Especial nº 343, de 09/07/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO MÓVEL JARDIM LIBERDADE, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: