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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 21.538, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO MATIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA.
Lei nº 21.525, de 10/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE GRÃO MOGOL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL.
Lei nº 21.520, de 10/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS IRRIGANTES RENATO AZEREDO - ASPIRA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JAÍBA.
Decreto com Numeração Especial nº 631, de 20/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA VERDE GRANDE - E IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA RSP, DESTINADA AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA –, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: