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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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224 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 207, de 11/03/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-356, km 68,8, no Município de Ouro Preto.
Decreto com Numeração Especial nº 187, de 05/03/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Inhaúma – Sete Lagoas 4, de 138 kV, nos Municípios de Inhaúma e Sete Lagoas.
Decreto com Numeração Especial nº 170, de 28/02/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção das Linhas de Distribuição Capelinha 2 – Minas Novas 2, de 138 kV, Capelinha 2 – Santa Maria do Suaçuí, de 138 kV, e Capelinha 2 – Itamarandiba – Capelinha 1 – Capelinha 2, de 138 kV, nos Municípios de Minas Novas, Turmalina, Veredinha e Capelinha.
Decreto com Numeração Especial nº 165, de 27/02/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Barroso 3 – Puiatti, de 138 kV, nos Municípios de Barroso e Dores de Campos.
Decreto com Numeração Especial nº 108, de 08/02/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Volta Grande, no Município de Volta Grande.
Decreto com Numeração Especial nº 83, de 01/02/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Curvelo 3 – Paraopeba, de 138 kV, nos Municípios de Caetanópolis, Paraopeba e Curvelo.
Decreto com Numeração Especial nº 48, de 19/01/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de infraestrutura do alargamento de estrada para calçamento de acesso ao Parque Estadual da Serra Negra da Mantiqueira, no Município de Olaria.
Decreto com Numeração Especial nº 581, de 27/11/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de implantação do Sistema de Distribuição de Gás Natural – SDGN Centro Oeste, nos Municípios de Betim, São Joaquim de Bicas, Sarzedo, Mateus Leme, Juatuba, São Gonçalo do Pará, Itaúna, Igarapé e Divinópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 582, de 27/11/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de ampliação e pavimentação de trecho da Rodovia MG-129, nos Municípios de Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com Numeração Especial nº 554, de 16/11/2023
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de restauração de via e contenção da localidade Cachoeira do Carmo, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: