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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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139 artigos encontrados
Lei nº 17.681, de 23/07/2008
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 17.661, de 16/07/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei nº 17.660, de 16/07/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei nº 17.224, de 21/12/2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO - FUNDOMAQ
Lei Complementar nº 101, de 23/11/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 17.005, de 24/09/2007
DÁ DENOMINAÇÃO AO EDIFÍCIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei nº 16.677, de 10/01/2007
CRIA OS CARGOS DE AUDITOR E DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, FIXA OS SEUS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: