Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÕES DE AFINIDADE AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

Lei nº 20.742, de 24/06/2013

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SÍNDROME DE DOWN.

Lei nº 20.622, de 15/01/2013

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE ASSENTOS NOS CASOS QUE MENCIONA.

Resolução nº 5.350, de 19/12/2011

INSTITUI A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Lei nº 18.940, de 14/06/2010

OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A DESTINAR E A ADAPTAR VEÍCULOS PARA A APRENDIZAGEM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Lei nº 18.009, de 07/01/2009

INSTITUI O CERTIFICADO DE INCLUSÃO SOCIAL.

Lei nº 17.785, de 23/09/2008

ESTABELECE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO.

Lei nº 17.355, de 17/01/2008

DETERMINA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 17.354, de 17/01/2008

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM TRANSTORNOS DE LEITURA OU COM DIFICULDADES DE LEITURA O DIREITO DE RECEBER CONTAS E SEUS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO NOS FORMATOS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 16.685, de 11/01/2007

ESTABELECE NORMAS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS.

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