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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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16 artigos encontrados
Decreto nº 49.228, de 14/05/2026
Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.
Decreto com Numeração Especial nº 466, de 28/10/2015
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Santana do Deserto I, destinada ao serviço público de energia, no Município de Santana do Deserto.
Decreto sem Número nº 5.012, de 05/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: SANTANA DO DESERTO - ENTRº BR-040, COM EXTENSÃO TOTAL DE 17.000,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO DESERTO E SIMÃO PEREIRA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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