DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: SANTANA DO DESERTO - ENTRº BR-040, COM EXTENSÃO TOTAL DE 17.000,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO DESERTO E SIMÃO PEREIRA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.