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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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12 artigos encontrados
Lei nº 19.497, de 17/05/2011
ALTERA A LEI Nº 19.084, DE 21 DE JULHO DE 2010, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA MARGARIDA ALVES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA.
Decreto nº 5.540, de 27/02/1959
TRANSFORMA EM ESCOLAS REUNIDAS, COM A DENOMINAÇÃO DE “GOVERNADOR JUSCELINO KUBITSCHEK”, AS ESCOLAS AGRUPADAS DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA.
Decreto nº 5.722, de 12/08/1921
CRIA UMA ESCOLA MISTA NO LUGAR DENOMINADO RIBEIRÃO DE SANTO ANTÔNIO, DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO PORTO DE GUANHÃES, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: