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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 438, de 28/04/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de instalação e manutenção de interceptores para interligar a Estação de Tratamento de Esgoto à Estação Produtora de Água de Reúso Osso de Boi, pertencentes ao sistema de esgotamento sanitário do Município de Ouro Preto.
Decreto com Numeração Especial nº 430, de 27/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Betim 2 – Betim 6, derivação para SE Betim 7 (trecho provisório), de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Betim.
Decreto com Numeração Especial nº 434, de 27/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 – GSM Mineração, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Barão de Cocais.
Decreto com Numeração Especial nº 428, de 24/04/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação e pavimentação da rodovia de acesso do trecho Araçaí – Sete Lagoas, nos Municípios de Araçaí e Sete Lagoas.
Decreto com Numeração Especial nº 426, de 24/04/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 427, de 24/04/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: