Lei nº 24.503, de 11/10/2023
Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei nº 23.574, de 15 de janeiro
de 2020, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e
Economia – Uaise –, de incentivo à participação dos usuários no
fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da
manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera a destinação dos recursos financeiros do Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, destinado à manutenção da malha rodoviária do Estado, para o asfaltamento do trecho que liga o município de São João da Ponte ao município de Capitão Enéas.
PL PROJETO DE LEI 328/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/10/2023 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Altera a destinação dos recursos financeiros do Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, destinado à manutenção da malha rodoviária do Estado, para o asfaltamento do trecho que liga o município de São João da Ponte ao município de Capitão Enéas.
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