Lei nº 24.268, de 29/12/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 3814/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 3 Col. 2
Resumo Crédito Suplementar, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Crédito.
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