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Lei nº 23.291, de 25/02/2019

Institui a política estadual de segurança de barragens.

Origem

3676/2016 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2019 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Apelido Mar de Lama Nunca Mais.

Normas relacionadas

Decreto 47739 2019
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/10/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante

Decreto 47866 2020 / art. 25 (inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/02/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante

Decreto 47866 2020 / art. 28 (incisos I, II e III)
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/02/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante

Decreto 48078 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/11/2020 Pág. 2 Col. 2
Regulamentação art. 7 inciso II alínea "b"; 9

Decreto 48140 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Regulamentação art. 13; 17 parágrafo 3

Decreto 48747 2023
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 18 Col. 1
Regulamentação art. 7 inciso I alínea "b", inciso III alínea "b"

Indexação

Barragem de Rejeitos

Política Pública

Rompimento de Barragem

Assunto Geral Meio Ambiente
Mineração
Barragem de Rejeitos.
Barragem Hídrica.

Documentos

Texto atualizado
Disponível em áudio
Texto original