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LEI nº 20.618, de 11/01/2013

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETER.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3522/2012

PL

3522/2012 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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ALTERAÇÃO ART. 3
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ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1
LEI 24497 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2023 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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