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LEI nº 12.080, de 12/01/1996

OBRIGA O ESTADO A ADOTAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA CÁRIE, DA DOENÇA PERIODONTAL E DO CÂNCER BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 310/1995

PL

310/1995 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1996 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 535
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Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PREVENÇÃO, CÁRIE DENTARIA, DOENÇA PERIODONTAL, CÂNCER BUCAL, CRECHE, ASILO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ÓRGÃO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, EXECUTIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, CÂNCER BUCAL, ÂMBITO (SUS).
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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