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Lei nº 22.422, de 19/12/2016

Estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.

Informações gerais

Origem

2167/2015 PROJETO DE LEI

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2016 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica

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Acréscimo art. 3 inciso I alíneas “h”, “i” e “j”

Lei 23554 2020 / art. 2
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Acréscimo art. 3-A

Lei 23991 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 3 inciso I alínea “k”

Lei 24616 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 3 inciso I alínea "l", inciso III alínea "f"

Lei 24845 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/06/2024 Pág. 3 Col. 2
Acréscimo art. 3 inciso I alínea “m”

Lei 25204 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/04/2025 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 3-B

Lei 25221 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/04/2025 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 3 inciso I alínea “n”

Lei 25362 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 22/07/2025 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 3 inciso I alínea “e”

Resumo Criação, Medida Administrativa, Saúde, Maternidade, Mulher, Criança, Recém-Nascido.

Assunto Geral Saúde Pública.
Mulher.
Criança e Adolescente.

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