Lei nº 21.733, de 29/07/2015
Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de
segurança pública.
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Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A lei estabelece diretrizes e objetivos para orientar a política estadual de segurança pública, voltada à atuação integrada do poder público e à cooperação com a sociedade. Define ações de prevenção da criminalidade, transparência e articulação institucional, além de fortalecimento da gestão e ampliação da eficiência dos serviços.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/07/2015 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
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Indexação
Resumo A lei estabelece diretrizes e objetivos para orientar a política estadual de segurança pública, voltada à atuação integrada do poder público e à cooperação com a sociedade. Define ações de prevenção da criminalidade, transparência e articulação institucional, além de fortalecimento da gestão e ampliação da eficiência dos serviços.
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