Lei nº 23.450, de 24/10/2019
Dispõe sobre a política estadual de prevenção social à criminalidade.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui a política estadual de prevenção social à criminalidade, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos, açoes e instrumentos para sua implementação. Atribui ao órgão responsável pela segurança pública a coordenação e execução da política, admitindo a criação de comissão interdisciplinar com participação da sociedade civil.
Assunto Geral Segurança Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei institui a política estadual de prevenção social à criminalidade, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos, açoes e instrumentos para sua implementação. Atribui ao órgão responsável pela segurança pública a coordenação e execução da política, admitindo a criação de comissão interdisciplinar com participação da sociedade civil.
Assunto Geral Segurança Pública.
Documentos
