Lei nº 15.380, de 29/09/2004
ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CÃO ADESTRADO O
DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM O ANIMAL, A LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO
PÚBLICO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, ACESSO, ÁREA PÚBLICA, EDIFÍCIO, LOGRADOURO PÚBLICO, DEFICIENTE VISUAL, UTILIZAÇÃO, CÃO, EFEITO, ORIENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 321/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, ACESSO, ÁREA PÚBLICA, EDIFÍCIO, LOGRADOURO PÚBLICO, DEFICIENTE VISUAL, UTILIZAÇÃO, CÃO, EFEITO, ORIENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
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